STF
Preso preventivamente desde 6 de setembro do ano passado por determinação do juízo de Tangará (SC), sob acusação dos delitos de estelionato e formação de quadrilha (artigos 171 e 288 do Código Penal – CP), A.J.B. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine sua soltura.
O pleito foi formulado em pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 116604, que tem como relator o ministro Teori Zavascki. A defesa de A.J.B. alega que a prisão preventiva foi decretada e mantida por juiz incompetente, já que o juiz de Tangará transferiu posteriormente o processo para a 11ª Vara Criminal da Capital de São Paulo, mas manteve a prisão. Baseando-se em jurisprudência do STF (HC 71223), a defesa argumenta que “a incompetência do juízo gera a nulidade do decreto preventivo”.
O HC aponta ainda excesso de prazo, com violação ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal (CF) – já que a ação, cuja denúncia foi recebida em 11 de outubro de 2012, não teve curso. Assim, a de[...]
Justiça na Manhã aborda a segurança em casas noturnas
Saiba como são concedidos e renovados os alvarás para funcionamento de boates no Distrito Federal e quais os equipamentos utilizados para a prevenção de tragédias nesses estabelecimentos. A Rádio Justiça também vai às ruas para conferir a percepção da população sobre a segurança em bares, restaurantes e casas noturnas. Justiça na Manhã, nesta terça-feira (29), a partir das 8h.
CNJ no Ar detalha os mandados eletrônicos do TJ-RR
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) implanta mandado de prisão e alvará de soltura eletrônicos. Saiba mais no CNJ no Ar, nesta terça-feira (29), a partir das 10 horas.
Direitos do consumidor em lojas é o tema da radionovela “Casamento à Venda”
Carlos Alberto e Márcia procuraram o doutor Tobias, um terapeuta de casal, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas, em vez de ajudar os dois, a única coisa que o terapeuta quer é vender os produtos encalhados de sua loja. Ra[...]
O médico T.S.M. impetrou Habeas Corpus (HC 116587), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para responder a processo em liberdade. Ele teve prisão preventiva decretada em 18 de junho de 2012, em razão de uma investigação ocorrida no Estado do Rio Grande do Norte que apurou supostas irregularidades em contratos de gestão da área de saúde, celebrados entre a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e a Associação Marca.
Segundo os autos, T.S.M é acusado de chefiar o suposto esquema criminoso lesivo ao erário municipal. O HC questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liberdade ao médico e também o pedido alternativo de prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa em razão de enfermidade. Antes, a solicitação havia sido indeferida também pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).
De acordo com a defesa, o decreto de prisão não foi fundamentado de forma suficiente. Seus advogados alegam que, em um Estado [...]
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao Estado do Amapá que pedia a suspensão dos efeitos de pendências registradas junto ao governo federal. Para o ministro, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal, argumento utilizado para questionar inscrições no cadastro de inadimplentes da União.
O pedido, feito pela procuradoria-geral do Amapá na Ação Cautelar (AC) 3299, requer a emissão de certidão negativa ou suspensão dos efeitos de sua inscrição no sistema de cadastro de inadimplentes da União, decorrente de alegadas pendências em 23 convênios celebrados com a Administração Federal. As restrições, argumenta a procuradoria amapaense, estariam impedindo o estado de realizar operações financeiras, como a obtenção de um crédito de R$ 980 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a investimentos, e a obtenção de um empréstimo de R$ 1,4 bilhão junto à Caixa Eco[...]
Afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 31 de julho do ano passado, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) B.L.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31876, em que pede a concessão de liminar para que sejam determinados a suspensão temporária do decreto de seu afastamento e o retorno provisório ao cargo, até deliberação final de mérito, quando espera ver reconhecido seu direito de retornar ao cargo em caráter definitivo.
A defesa alega “excesso irrazoável do prazo instrutório” e “excesso consequencial no prazo de duração do afastamento”. Isso porque, de acordo com os advogados, já se passaram mais de seis meses desde a instauração do processo disciplinar contra o magistrado, sem que sequer tivesse sido iniciada a instrução probatória, quando o prazo legal para conclusão e julgamento do feito é de 140 dias e a decisão final “nem de longe se avizinha”.
A demora, de acordo com o MS, [...]
Justiça na Manhã Entrevista aborda os índices de violência no Brasil
No Dia da Não Violência, saiba porque a taxa de homicídios é tão alta no Brasil e quais os casos mais frequentes de violência contra idosos e contra a mulher. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (30), a partir das 11h.
CNJ no Ar detalha o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na justiça catarinense
Começa a funcionar no Fórum trabalhista de Florianópolis (SC) o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Conheça os detalhes no CNJ no Ar, nesta quarta-feira (30), a partir das 10 horas.
Defenda seus Direitos trata da lei que torna obrigatório o uso de rastreadores de veículos
Ratreadores de veículos: neste ano entra em vigência a lei que obriga os veículos a virem equipados com dispositivos de bloqueio e rastreamento. Tire suas dúvidas sobre esse sistema no programa Defenda seus Direitos, nesta quarta-feira (30), a partir das 13 horas.
Radiocine destaca a mostra Cine Pipo[...]
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de Habeas Corpus (HC 116606 e 116607) de dois ex-militares condenados por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002, no Rio de Janeiro. Eles foram julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), que fixou pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão para cada um, em regime aberto. Além disso, foram excluídos dos quadros das Forças Armadas.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, os dois 3º sargentos teriam praticado, juntamente com outros militares, os crimes de estelionato e violação do dever funcional com a finalidade de obter lucro, previstos no Código Penal Militar. Ainda de acordo com a acusação, os dois sargentos teriam coordenado um encontro em um shopping, onde venderam os gabaritos a sete candidatos por R$ 5 mil cada um.
A defesa alega que os acusados foram “condenados injustamente pelo STM” porque não teria sido comprovada a acusação de[...]
14:30 - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia - TJ-RO
17:00 - Audiência com representantes de ONGs vinculadas à "Transparência Internacional"
A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de propriedade e determina que a lei deve estabelecer procedimentos para a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, com indenização prévia em dinheiro. A Constituição diz ainda que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana.
Para falar sobre o assunto, o programa recebe o presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Carlos Guedes, e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal (OAB/DF) Rodrigo Ferreira. Guedes cita que o proprietário pode perder o direito à terra quando, por exemplo, “os imóveis rurais que não cumprem a função social são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária”.
O advogado Rodrigo Ferreira explica que, muitas vezes, o processo demora porque não há acordo quanto ao valor da indenização: “a discussão sobre o que caracteriza a ju[...]
A ex-prefeita do Município de Magé (RJ) Núbia Cozzolino ajuizou Reclamação (RCL) 15216 junto ao Supremo Tribunal Federal buscando extinguir uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa à qual responde. Na ação, que tramita na Vara Cível da Comarca de Magé, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta que a ex-prefeita, em sua gestão, não teria atingido o mínimo constitucional de 60% no gasto com professores do ensino médio com efetivo exercício do cargo em sala de aula.
Segundo a defesa, a ação civil pública se baseou em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) posteriormente rejeitado pela Câmara Municipal de Magé, que aprovou as contas da administração financeira do município em 2005. “O parecer do TCE que embasou a ação de improbidade administrativa não tem força jurídica a proporcionar uma eventual procedência da ação”, afirmam os advogados.
A ex-prefeita pede, liminarmente, que o STF suspenda a tramitação[...]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar feito pelo Município de Guarulhos (SP) e suspendeu ordem de sequestro de precatórios no valor de R$ 37 milhões determinada pela Justiça Estadual. A quantia se refere a dívidas do município com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
Ao apelar ao STF por meio da Reclamação (RCL) 15168, o município alegou que a manutenção do sequestro resultaria em grave lesão de difícil reparação, uma vez que a municipalidade aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. O novo regime obriga o ente público a efetuar depósitos mensais de valores destinados ao pagamento de precatórios.
Pelos cálculos apresentados, o município terá de depositar cerca de R$ 34,5 milhões no exercício financeiro de 2013, e o valor do sequestro requerido pela SABESP representa, sozinho, mais que a integralidade dos pagamentos a serem efetuados pel[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A solenidade marca o início dos julgamentos em 2013 e será conduzida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes da República, que discursarão no Plenário do STF, e de outras autoridades.
A abertura do Ano Judiciário poderá ser acompanhada pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br). As sessões de julgamento serão iniciadas na próxima semana. Na terça-feira (5), serão realizadas sessões da Primeira e Segunda Turmas do STF e, na quarta-feira (6), ocorre a primeira sessão plenária de 2013.
Em 2012, o STF realizou diversos julgamentos importantes, entre eles o que examinou a constitucionalidade de o Ministério Púb[...]
Justiça na Manhã Entrevista aborda o ensino domiciliar
O Justiça na Manhã Entrevista desta quinta-feira (31) repercute o caso de pais obrigados pela Justiça a matricular os filhos de 13 e 15 anos na escola formal. Os jovens eram educados em casa pelo sistema de ensino domiciliar, que não possui regulamentação no Brasil. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quinta-feira (31), a partir das 11h.
CNJ no Ar destaca o resultados positivos de projetos que agilizam julgamentos no TJPA
A coordenadoria dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) comemora resultados dos projetos “Audiência em dia, sentença em dia” e “Voto em dia”. Conheça essa iniciativa no CNJ no Ar, nesta quinta-feira (31), a partir das 10 horas.
Defenda seus Direitos trata da lei que garante a declaração anual de quitação de débitos do consumidor
Você sabia que tem direito à declaração anual de quitação? Com ela, você pode dispensar as pilhas de papel com comprovantes de pagamento. Es[...]
Quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reunidos no Plenário ou em uma das duas Turmas da Corte, julgam um processo, a decisão por eles tomada percorre um caminho no Tribunal até que seja publicada, o que ocorre com a divulgação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). A partir desse momento, isto é, após a publicação no DJe é que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos.
Concluído o julgamento de um processo pelo colegiado, os autos são enviados para o gabinete do ministro que redigirá o acórdão e elaborará a ementa do julgado. Esse papel cabe ao ministro-relator do processo, caso o voto dele tenha conduzido a decisão final; ou ao primeiro ministro que divergiu do relator e cuja tese tenha sido seguida pela maioria dos demais ministros.
A ementa é uma síntese do que foi decidido no julgamento do processo. Além da ementa, fazem parte do acórdão todos os documentos que registram o que ocorreu durante a apreciação do processo pelo Tri[...]
Justiça na Manhã destaca o contexto tributário que gerou o aumento na gasolina
O aumento da gasolina anunciado nesta semana pelo governo gerou insatisfação nos consumidores, mas foi considerada tardia para alguns especialistas em Direito Tributário. Saiba mais no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (1º), a partir das 8h.
Defenda seus Direitos aborda os cuidados na hora de contratar um pacote de TV por assinatura
Diante dos registros de reclamação dos consumidores, as concessionárias de TVs por assinatura já se comprometeram junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a melhorar a prestação desse tipo de serviço. Em fevereiro, audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir a regulamentação do setor. Saiba quais as informações necessárias na hora de contratar um pacote de TV por assinatura. Defenda seus Direitos, nesta sexta-feira (1º), a partir das 13 horas.
Estúdio B traz os detalhes de dois espetáculos teatrais no Rio de Janeiro e Sã[...]
No período em que exerceu interinamente o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou liminar requerida pela Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 116573, em favor do soldado da Aeronáutica J.C.M.C., que está sendo investigado pela prática dos crimes de peculato-furto (artigo 303, parágrafo 2º, do Código Penal Militar) e homicídio (artigo 205 do CPM), em ação penal que tramita na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar. A Defensoria pedia liminar para que o soldado respondesse ao processo em liberdade.
J.C.M.C. teve a sua prisão preventiva decretada em 26 de outubro do ano passado. Ele foi preso por policiais civis de Barbacena (MG) e é suspeito de matar com um tiro na cabeça o colega de farda Ricardo Venâncio da Silva, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR). Segundo informações da Polícia Civil mineira, na casa de J.C.M.C. foram encontrados uma pistola 9 mm pertencente à EPCAR (que havia sido furtad[...]
Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar feito pelo Estado da Bahia contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) que envolve responsabilidade subsidiária do estado em contrato trabalhista.
De acordo com a Reclamação (Rcl) 15194, o TRT-5 condenou o Estado a pagar créditos trabalhistas a um funcionário que lhe prestou serviços por meio de uma empresa contratada. Para o TRT-5, o Estado deve ser considerado responsável subsidiário pelas verbas não quitadas pela empresa. Ao aplicar esse entendimento, o TRT-5 levou em consideração a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ao recorrer ao STF, o Estado da Bahia alegou que houve descumprimento da decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, além de não observância da cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante 10 do STF.
O estado pediu a imediata suspensão da reclamação trabalhista com o objetivo de evitar futuro excess[...]
Teve início há pouco no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão solene que marca a abertura do Ano Judiciário de 2013. A sessão começou com apresentação do Hino Nacional, seguida do discurso do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
Em instantes mais detalhes.
Prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão solene que marca a abertura do Ano Judiciário de 2013. Após o discurso do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, o vice-presidente da República, Michel Temer, fala ao plenário.
Em instantes, mais detalhes.
Foi encerrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2013. Discursaram na cerimônia o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e o vice-presidente da República, Michel Temer.
Em instantes, mais detalhes.
Ao abrir, nesta sexta-feira (1), os trabalhos do Judiciário brasileiro em 2013, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou que fará um grande esforço para acelerar a tramitação de processos na Suprema Corte, sobretudo daqueles que afetam todos os tribunais brasileiros.
“Particularmente, eu gostaria que o ano de 2013 fosse lembrado, no futuro, como o ano em que, graças a mudanças tecnológicas, estruturais e de mentalidade, o sistema de prestação jurisdicional brasileiro teria se tornado mais justo, mais racional e mais compreensível”, observou.
Ele disse que, dos 65 mil processos em tramitação na Corte, 700 estão incluídos na pauta da Casa, e muitos deles tiveram reconhecida a repercussão geral dos temas constitucionais neles discutidos, que afetarão mais de 500 mil processos sobrestados (parados, aguardando julgamento de matérias semelhantes no STF) nos demais tribunais.
Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal d[...]
Leia a íntegra do discurso proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2013.
O vice-presidente da República, Michel Temer, destacou a harmonia e independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como pilares da democracia brasileira ao discursar na manhã desta sexta-feira (1) na sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2013.
Michel Temer compareceu ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) representando a presidenta da República, Dilma Rousseff, e lembrou outras vezes em que participou da solenidade de abertura do Ano Judiciário, seja na condição de presidente da Câmara dos Deputados ou de vice-presidente da República.
O vice-presidente enalteceu o papel do judiciário brasileiro em dar a última palavra sobre o que é ou não lei em nosso país e de instrumentos jurídicos criados a partir da Constituição Federal de 1988 para dar ao cidadão maneiras de cobrar eventuais omissões do Estado. “Portanto, o Supremo Tribunal Federal – o Judiciário em geral – é a força motriz capaz de levar adiante a inteireza do Estado brasileiro, tal co[...]
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei nº 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal.
O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão”.
Entretanto, em seus parágrafos 15 e 17, introduzidos pela Lei 12.249/2010, o mesmo artigo prevê aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento que for indeferido ou [...]
CNJ no Ar destaca o sucesso do núcleo de solução de conflitos do TJ-AM
Núcleo permanente de métodos consensuais de solução de conflitos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) fecha em minutos acordo de R$ 10 mil em caso de acidente de trânsito. Confirma os detalhes no CNJ no Ar, nesta segunda-feira (04), a partir das 10 horas.
Defenda seus Direitos aborda os cuidados com contratos de compra de imóveis
O programa fala sobre os contratos de compra de imóvel. O que o consumidor deve saber antes de fechar o negócio? Defenda seus Direitos, nesta sexta-feira (04), a partir das 13 horas.
Justiça Ambiental destaca decisão do STJ de que multas aplicadas antes do novo Código Florestal não podem ser anuladas
Conheça a decisão do STJ de que multas aplicadas antes do novo Código Florestal não podem ser anuladas. E, ainda, MPF quer impedir degradação do meio ambiente e garantir a segurança de banhistas em litoral catarinense. Justiça Ambiental, nesta segunda-feira (04)[...]
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz, nesta sexta-feira (01), uma entrevista com a especialista em direito internacional Leila Bijos.
A entrevistada fala sobre visto de entrada em um país e explica o que representa, quais tipos de visto existem, a que ele dá direito e como fazer para solicitá-lo. Ao final da entrevista, a advogada comenta quais são os países que exigem o visto de entrada e qual a sua importância.
Confira a entrevista em www.youtube.com/stf.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4907 em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei 14.150/2012 do Rio Grande do Sul, que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a Abrafix pede a declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei.
A entidade alega invasão de competência da União e violação dos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal (CF). O primeiro desses dispositivos atribui à União a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações; e o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
“É cediço, no ordenamento jurídico pá[...]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, participa nesta segunda-feira (4), às 16h, da abertura do Ano Legislativo, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A cerimônia marca a abertura oficial dos trabalhos no Congresso Nacional e será presidida pelo senador Renan Calheiros.
Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa entrega ao presidente do Congresso o Relatório Anual CNJ 2012, relativo às ações do Conselho em 2012. A entrega do documento ao Legislativo está prevista no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso VII da Constituição Federal. Veja a íntegra do relatório.
O documento relata a atuação do Conselho no decorrer de 2012 e traz o balanço dos programas e das ações, como o Justiça ao Jovem; Cidadania, Direito de Todos; Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros, assim como a movimentação processual no órgão. No ano p[...]
CNJ no Ar destaca o projeto “Eu Tenho Pai” da justiça do Piauí
A justiça itinerante do Piauí realiza na comarca de Água Branca a primeira etapa do projeto “Eu Tenho Pai”. O objetivo é incentivar o reconhecimento voluntário de paternidade. Conheça os detalhes desta iniciativa no CNJ no Ar, nesta terça-feira (05), a partir das 10 horas.
Defenda seus Direitos aborda os cuidados com a qualidade dos alimentos
O consumidor está preocupado com a qualidade dos alimentos que leva pra casa? Saiba o que verificar na hora da compra e como denunciar os itens que não são atendidos pelos estabelecimentos no programa Defenda seus Direitos, nesta terça-feira (05), a partir das 13 horas.
Pirataria é o tema da radionovela "A Estrela Cadente"
Azaleia é uma atriz sem talento que fez um teste para um comercial de margarina, mas foi um grande fracasso. Quando decidiu voltar ao estúdio para seduzir Marcos Antônio, o diretor, e conseguir o papel, ela descobriu que ele é um grande pir[...]
Ao transmitir a mensagem do Judiciário na abertura dos trabalhos legislativos, em sessão solene do Congresso Nacional realizada na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou a importância da aprovação pelo Legislativo das reformas dos Códigos Penal e de Processo Civil “sem os quais torna-se extremamente difícil a prestação jurisdicional em nosso País”.
O ministro, que também entregou ao Congresso o Relatório de Atividades 2012 do CNJ, ressaltou que sua presença na Casa simboliza mais que um ato formal. Para o ministro, significa “a necessidade do fundamental diálogo entre os poderes Judiciário e Legislativo”, afirmou.
Em seu discurso, o presidente do STF e do CNJ também ressaltou a independência dos três poderes da Nação. “A independência e a convivência harmônica entre Judiciário, Legislativo e Executivo são fatores essenciais ao fortalecimento da nossa democra[...]
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Vale-refeição/Servidor Público
Recurso Extraordinário (RE) 607607 – Repercussão Geral
Relator: Ministro Marco Aurélio
Sulane Roselei Lenz x Estado do Rio Grande do Sul
Recurso extraordinário contra acórdão da Quarta Câmara Civil do TJ/RS que assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário instituir reajustes do valor do v[...]
O deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) impetrou Mandado de Segurança (MS) 31887 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para anular a eleição do novo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, realizada no último domingo (3). No mandado de segurança, o parlamentar questiona ato da Mesa Diretora da Câmara que formalizou a posse de suplentes na véspera do pleito (sábado, dia 1º) e salienta que a eleição deve ser considerada nula porque contou com a participação de congressistas irregularmente empossados.
Mabel informa na ação que encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados solicitando a anulação da posse dos suplentes, mas não obteve resposta. Sustenta que as mudanças no quadro político-partidário às vésperas da eleição para a liderança do PMDB teriam sido “manobras” para possibilitar a vitória do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Sandro Mabel disputou a liderança do PMDB juntamente com Eduardo Cunha e Osmar Terra (RS). Este último obteve 13 votos no pr[...]
Antes de iniciar os trabalhos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2013, o novo presidente da Turma, ministro Luiz Fux, revelou sua satisfação em coordenar o colegiado. “Eu gostaria de manifestar o meu regozijo de ter a oportunidade singular de presidir a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
O ministro Fux afirmou já ter sido presidente da Primeira Turma, da Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém salientou que essa nova presidência ofereceu a ele “um sentimento bastante expressivo", trabalhando com colegas ao lado dos quais atua na Primeira Turma desde sua posse, "principalmente por ter na sua composição um amigo de tantos anos, meu querido amigo Marco Aurélio”.
Ele reiterou os seus agradecimentos e a confiança depositada pelos colegas. “Eu tenho certeza de que nós vamos cumprir os designíos da Turma, que é decidir com eficiência e razoabilidade”, disse.
Alternância
Em nome da Turma, falou o de[...]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (5) Habeas Corpus (HC) 108121 ao ex-contador do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) acusado de integrar organização criminosa. W.R.S. foi denunciado por desviar recursos do Cofen e por elaborar licitações fraudulentas, além de praticar outras irregularidades durante o exercício do cargo que ocupou por 14 anos, gerando pelo menos cinco processos diferentes.
A defesa pretendia obter o trancamento de uma das ações penais ou a junção dos processos alegando a ocorrência de crime continuado. No entanto, tal argumento foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu que os processos não poderiam ser unificados porque os fatos são diversos, teriam ocorrido ocorrido sucessivamente e as ações encontram-se em fases distintas.
O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de negar o pedido por considerar “suficiente subscrever os fundamentos adotados no STJ”.
A [...]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo um juiz de direito de Mato Grosso acusado de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal). O magistrado foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas o Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.
Analisando Habeas Corpus (HC 105948) impetrado pela defesa do magistrado, os integrantes da Segunda Turma do STF seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que concedeu parcialmente a ordem apenas para determinar que o STJ julgue o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público estadual tal como este chegou àquela Corte. Isso porque o agravo foi interposto no STJ sem a denúncia contra o magistrado. Após converter o agravo em recurso especi[...]
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
Com esse fundamento, já consolidado também em precedentes da Suprema Corte, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC) 112936 para invalidar, desde o seu início, procedimento anteriormente conduzido na Justiça Militar contra W.S.C., sem prejuízo de julgamento pelo suposto crime pela Justiça Federal comum, desde que a pretensão punitiva do Estado não esteja prescrita.
O voto do relator do HC, ministro Celso de Mello, fo[...]
A Livraria do Supremo colocou à venda novos títulos de DVDs. Entre os temas disponíveis estão audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal e programas da TV Justiça:
• Audiência Pública – Anencéfalos;
• Audiência Pública – Importação de pneus usados;
• Direito e Justiça – Temas selecionados I;
• Direito e Justiça – Temas selecionados II
• Saber Direito – Ação Penal / Competência Criminal;
• Saber Direito - Direito Tributário Brasileiro / Direito Financeiro;
• Saber Direito - Teoria Geral dos Contratos / Licitações e Contratos.
É possível adquirir os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do País. Os interessados devem acessar o link na parte inferior da página principal do STF. Ao concluir o pedido, é necessário imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição banc[...]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto no artigo 4º (parágrafo único) da Lei 7.492/1986 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), permitindo-lhe iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do ex-parlamentar nos autos do Agravo de Instrumento (AI) 714266, que questionou o indeferimento da subida para o STF de Recurso Extraordinário (RE) contra a decisão condenatória do TRF-3. O pedido foi negado pela Turma. A defesa, então, interpôs recurso de agravo regimental, não provido. Por fim, interpôs os embargos de declaração, que foram rejeitados na sessão de hoje. Ent[...]
O ministro Luiz Fux, relator, no Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4756 e 4747, que tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil, divulgou novo cronograma para a realização da audiência pública sobre o tema, marcada para os dias 18 e 25 deste mês. A alteração se deu por conta do deferimento, pelo relator, do pedido de permuta de horários e datas entre alguns palestrantes.
Ao todo, serão ouvidos 32 expositores que, nos dois dias, apresentarão seus pontos de vista sobre o tema. “É uma matéria muito especializada, que interessa a quem produz, aos proprietários e aos próprios consumidores”, observa o ministro Luiz Fux. “Nós convocamos a audiência justamente para poder ouvir todos os segmentos interessados na solução dessa questão”.
O ministro explica que as ações de inconstitucionalidade discutem basicamente três temas centrais. “A primeira delas é que essa nova regra jurídica impõe que as TVs por assinatura t[...]
CNJ no Ar destaca acordo que vai reduzir gastos de telefonia no TJ-AL
Contrato firmado com a empresa Alô Telecom vai permitir ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) reduzir de R$ 260 mil para R$ 83 mil os gastos mensais para funcionamento da estrutura digital que garante o acesso à internet no tribunal. Confira os detalhes no CNJ no Ar, nesta quarta-feira (06), a partir das 10 horas.
Justiça na Manhã Entrevista trata da nova resolução do CFM que permite aos obstetras cobrar taxa adicional para acompanhamento de parto
Conheça os detalhes sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos médicos obstetras de planos de saúde cobrar taxa adicional para acompanhamento de parto. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (06), a partir das 11 horas.
Defenda seus Direitos aborda os cuidados na hora de escolher uma instituição de ensino superior
Ao escolher uma instituição de ensino superior, a principal preocupação do consumidor deve se[...]
← Voltar