A história do Direito do Trabalho no Rio Grande do Norte, que começou com a criação da 1ª JCJ de Natal, em 12.12.1940, pelo Decreto 6.596, se divide em dois ciclos: Antes e depois da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.No princípio tudo estava sob a jurisdição de Pernambuco. A partir de 1983, com a instalação da 13ª Região, todos os procedimentos da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte ficaram atrelados ao TRT da Paraíba.Após a promulgação da Constituição de 1988, que tornou obrigatória a instalação de pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação, iniciou-se um penoso caminho até a instalação e o funcionamento do nosso TRT.Continuar lendo...

No Brasil, o Poder Judiciário tem uns segmentos a nível da União e outros a nível dos Estados-membros. Integrando o Poder Judiciário da União, está a JUSTIÇA FEDERAL, que foi criada com a proclamação da República. Posteriormente extinta com o advento do Estado Novo (1937), foi recriada em 1965 e reorganizada através da Lei 5.010/66.Continuar lendo...

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Continuar lendo...

A Cidade do Natal se desenvolveu a passos de tartaruga nos séculos anteriores ao XX. De 1810 a 1860, poucos melhoramentos. Era uma cidadezinha com poucas ruas, precisamente quatro, que convergiam para a Rua Grande.Quando da inauguração do Tribunal de Justiça, como seria precisamente a cidade do Natal? Segundo o último censo realizado no ano de 1899, contava com uma população de 16.056 pessoas. O Catolicismo marcava presença com a existência de quatro Igrejas: a Matriz (1672), a Igreja de Nossa Senhora do Rosário (1714), a Igreja de Santo Antônio (1766) e a Igreja do Senhor Bom Jesus das Dores (1774). Só na segunda metade do século XIX, foi que começou aparecer calçamento.Continuar lendo...

O Tribunal Regional Eleitoral do RN possui a sua sede administrativa na cidade do Natal, onde também se localiza o Centro de Operações da Justiça Eleitoral e o Fórum Eleitoral J. M. de Carvalho Santos. Além destes, compõem a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte as zonas eleitorais e os postos de atendimento das Centrais do Cidadão distribuídas ao logo de todo o Estado.Continuar lendo...

PORTARIA CCPR Nº 147, DE 9 DE MARÇO DE 2006DOU 10.03.2006Dispõe sobre o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004,Continue lendo...

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:  Continue lendo...

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas.Continue lendo...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).O TSE tem ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios. Continuar lendo...

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal.Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. Continuar lendo...

A criação dos Tribunais Regionais Federais e, no caso específico, o TRF 5ª Região, cuja competência se encontra capitulada no art. 108 da Constituição Federal de 1988, com a composição e criação dos respectivos quadros de pessoal se dado através da Lei 7.727/89, com definição territorial disciplinada na Resolução n. 01/88 do então Tribunal Federal de Recursos, veio atender ao anseio da população brasileira que, há muito, almejava a descentralização das atribuições do Tribunal Federal, vez que, sua localização geográfica no centro do país e a extensão territorial nacional em muito encarecia os custos processuais somando-se, a tal circunstância, o número reduzido de seus integrantes, o que tornava lenta a prestação jurisdicional face ao crescimento do número de causas de competência daquele Tribunal.Continuar lendo...