(Qui, 24 Jan 2013, 10h)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). Para a Turma, houve má aplicação do artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil (pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz), que é incompatível com princípios básicos do direito do trabalho.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista com o intuito de receber verbas devidas em função do término do contrato. O juízo de primeiro grau deferiu os pedidos, mas apenas com relação a período posterior a abril de 2005, declarando prescritos os pleitos anteriores a essa data, com base no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.

Inconformado, o empregado [...]

(Qui, 24 Jan 2013, 9h)

Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade. A decisão determinou ainda o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.

O julgamento aconteceu na sessão do dia 18 de dezembro de 2012.

A decisão, que reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos (foto), que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado, mas não ao[...]

(Seg, 28 Jan 2013, 11h)

Quais as diferenças entre salário e remuneração? Gorjeta é salário? Quais os direitos de quem recebe benefícios além do salário, como comissões ou gorjetas? O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite (foto) esclareceu estas e outras dúvidas em entrevista ao TV TST que foi ao ar em novembro de 2011.

O ministro revelou, na entrevista, que a lei não permite a incorporação de gorjetas e comissões ao salário para impedir que o empregador as utilize para atingir o piso salarial. Explicou, ainda, se benefícios como auxílio-alimentação, vale transporte e plano de saúde podem ser descontados dos salários e em quais percentuais.

Outro tema tratado pelo ministro foi como deve ser composto o salário daqueles vendedores que são remunerados exclusivamente por comissões e o que o empregador pode fazer se em algum mês o valor ficar abaixo do salário mínimo.

Assista à entrevista na íntegra.

(Sex, 1º Fev 2013, 8h)

Uma intimação endereçada corretamente, porém em nome da parte, e não do seu advogado, foi considerada irregular pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após constatar uma sequência de intimações realizadas de forma equivocada – primeiro em nome de advogado diverso do informado nos autos e, depois em endereço certo, mas sem citar o nome do advogado – a ministra Maria de Assis Calsing (foto), aplicou, por analogia, a Súmula 427 do TST e declarou a nulidade da intimação e dos atos processuais que se seguiram. A relatora entendeu que uma das partes foi prejudicada no processo pela comunicação incorreta.

A decisão foi tomada na sessão do dia 18 de dezembro de 2012.

A ação foi proposta, via embargo de terceiro que, ao ter seu imóvel penhorado indevidamente para pagar dívida trabalhista da empresa CGK Engenharia Empreendim[...]

(Qui, 31 Jan 2013, 18h15)

No ano de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho recebeu 723 solicitações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Dúvidas sobre tramitação de processo e o concurso público realizado pelo TST foram os itens que tiveram o maior número de questionamentos. Esse total corresponde a oito meses de 2012, período compreendido entre maio, quando foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dezembro.

Um contingente de 400 pessoas utilizou o serviço para solicitar informações sobre tramitação de processo, como resultado de julgamento, prazos, retorno da ação, etc. O concurso foi o segundo tema de interesse. Na classificação da Ouvidoria, responsável pelo recebimento e distribuição desses pedidos, as dúvidas quando ao concurso fazem parte do item "Serviços", responsável por 93 registros.

Outro tema que despertou um grande interesse foi a divulgação pelo Tribunal da

(Qui, 31 Jan 2013, 15h30)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta sexta-feira (1º), às 8h30, sessão ordinária do Órgão Especial que marcará a abertura dos trabalhos da Corte em 2013.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.

Na próxima semana, o Tribunal retoma as sessões de julgamento dos órgãos judicantes: Órgão Especial na segunda-feira (4), às 13h30; Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) na terça-feira (5), às 9h; Turmas na quarta-feira (6), às 9h; e Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na quinta-feira, às 9h.

Confira aqui o calendário do TST de 2013.

Confira aqui a pauta de julgamento dos órgãos judicantes na semana de 4 a 8 de fevereiro.

(Carmem Feijó/MB) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução med[...]

(Qui, 31 Jan 2013, 11h)

O que pode ser considerado assédio moral? Você sabe como evitar e como denunciar? Em entrevista à TV TST, em agosto de 2011, a ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), falou sobre o assunto e suas consequências no ambiente de trabalho.

Apesar de não haver lei regulamentando o assunto, a jurisprudência considera que, para caracterizar o assédio moral, é necessária a repetição de atitudes no ambiente de trabalho capazes de promover no empregado uma fragilidade em sua autoestima de modo a afetá-lo psicologicamente com o intuito de ou por fim à relação de emprego ou provocar o afastamento. "O assédio moral perturba o ambiente de trabalho. Ele ocasiona uma fragilidade psicológica, atinge a autoestima do trabalhador", afirma a ministra.

Ela explica que o objetivo é criar um ambiente hostil de forma que o trabalhador, não suportando o assédio, coloque fim à relação de emprego. Ao contrár[...]

(Qui, 31 Jan 2013, 10h)

Está marcada para o dia 26 de fevereiro de 2012 a instalação, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais único para todo o Judiciário Trabalhista. Entre outras medidas, o Tribunal começou, na última segunda-feira (28), a capacitação de um grupo de dez servidores de gabinetes e da área judiciária que atuarão como multiplicadores do conhecimento aos demais usuários do sistema no Tribunal.

"Está sendo montada uma verdadeira ‘operação de guerra' para a implantação, já que esse sistema será a ferramenta de trabalho de todos nós, por meio da qual prestaremos nosso principal serviço à sociedade", afirma o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, que classifica a instalação como "uma revolução silenciosa rumo à modernidade".

A implantação do PJe-JT marca uma nova eta[...]

(Seg, 4 Fev 2013, 9h)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 12 de dezembro de 2012, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou irregular a dispensa de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) demitido 90 dias após tomar posse. O Regional considerou que não havia ficado demonstrada a motivação no ato, não autorizando a sua dispensa aleatória e imotivada.

O candidato narra que após se submeter a concurso público, foi aprovado, o que lhe permitiu o ingresso nos quadros da Caixa. Descreve que foi admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo assinado um contrato de experiência de 90 dias, conforme previsão no edital do concurso. Alega em sua Reclamação Trabalhista que foi dispensado ao término do contrato de experiência, sem prévio processo administrativo. Pedia a declaração d[...]

(Seg, 4 Fev 2013, 8h)

Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros. Nela, ficam registradas informações que garantem direitos como seguro-desemprego, aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas afinal, quem tem direito à carteira assinada? Como os trabalhadores devem proceder para terem garantido os direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

Ao longo de 2012, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho analisaram diversos casos envolvendo o documento. Algumas ações pleiteavam indenização por danos morais em decorrência da ausência de anotação na carteira, outras eram de trabalhadores contratados como autônomos ou como pessoa jurídica e que pedia[...]

(Qua, 6 Fev 2013, 8h)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar provimento a recurso da Construções Comércio Camargo Corrêa na sessão do dia 28 de novembro de 2012, manteve a reversão da demissão por justa causa por abandono de emprego aplicada a um armador que, após ser mandado para casa após um incêndio nos alojamentos da Usina de Jirau, em Rondônia, não foi devidamente comunicado pela empresa de que deveria retornar ao trabalho. A decisão condena a empresa ao pagamento das verbas decorrentes da reversão da dispensa.

Em sua reclamação trabalhista o armador descreve que trabalhou para a construtora por cerca de um ano e meio até ser demitido por justa causa. Ele conta que após um incêndio no canteiro de obras da Usina de Jirau, a empresa dispensou, com a promessa de retorno ao trabalho, um grande número de trabalhadores.

Segundo o trabalhador, ele teria retornado ao Maranhão, em transporte fornecido pela empresa. Passado alguns meses [...]

(Ter, 5 Fev 2013, 16h)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, e o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, assinaram nesta terça-feira (5), no TST, um ato conjunto instituindo grupo de trabalho para promover a interoperabilidade entre o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o sistema do Ministério Público do Trabalho (MPT digital).

O ato atende as diretrizes da Lei n° 11.419/2006, que dispõe da informatização do processo judicial, e tem o objetivo de "imprimir maior eficiência à atuação de ambas as instituições". A solução tecnológica que permitirá a integração dos dois sistemas será desenvolvida em conjunto pelo TST, CSJT e MPT. O grupo, composto por membros dessas instituições, terá um prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

(Augusto Fontenele/MB) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho ofi[...]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassou, na manhã de hoje (5), liminar que suspendia o uso exclusivo do peticionamento por meio eletrônico em Pernambuco. Com isso, as 14 Varas do Trabalho da 6ª Região continuarão a receber novas ações exclusivamente via Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A decisão, por maioria, seguiu a divergência aberta pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conselheiro do CNJ e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, comemorou a decisão. "O uso do meio eletrônico importa uma necessária mudança de cultura, e o uso obrigatório do sistema diminui o tempo de implementação integral do cenário de mudança", afirmou.

A liminar foi concedida a pedido da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegava que a exclusividade do processo eletrônico prejudicava o acesso ao[...]

(Ter, 5 Fev 2013, 10h)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Pampa Requalificadora de Cilindros Ltda., condenada a pagar R$ 300 mil de indenização à família de dois trabalhadores, pai e filho, que faleceram após um botijão de gás cair e explodir. A empresa pleiteava o afastamento do dever de indenizar ou a redução do valor fixado, mas na sessão do dia 28 de dezembro de 2012, os ministros concluíram que deve ser assegurada a indenização pelos danos sofridos, e que o quantum arbitrado foi razoável.

Os empregados trabalhavam diretamente com botijões de gás, recondicionando-os, substituindo válvulas, bem como realizando a limpeza da área de trabalho. Durante o descarregamento de um caminhão, um dos botijões explodiu, causando-lhes graves queimaduras, que os levaram a óbito.

A viúva e as filhas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais e a sentença condenou a empresa a pagar R$ 300 mil à família, além [...]

(Ter, 5 Fev 2013, 9h)

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) divulgou, na sexta-feira (1º), com republicação ontem (4) e hoje (5), o teor da Orientação Jurisprudencial nº 421 na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de honorários advocatícios em ações de indenização por danos morais iniciadas na Justiça Comum (que detinha a competência sobre a matéria antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004).

O texto integral da OJ 421 é o seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente[...]

(Ter, 5 Fev 2013, 8h)

O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito. Em julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2012, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição inicial.

Um vigilante ajuizou ação rescisória contra decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que alterou sentença na qual havia conseguido o reconhecimento de acúmulo de função. Mas os documentos que instruíram a petição inicial foram apresentados em cópias sem autenticação. Constatado o erro, foi dado prazo ao autor para sanar o vício. Em resposta, o advogado do postulante declarou a autenticidade dos documentos em cada uma das folhas acostada[...]