A juíza convocada, Welma Maria Ferreira de Menezes, condenou a COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE em uma Ação de Indenização por Ato Ilícito nº 0008022-42.2010.8.20.0106 a pagar a família de uma vítima da queda da aeronave da Air France, vôo 447, em junho de 2009, R$ 497.600,00 para a esposa e suas duas filhas, a título de dano moral.

As autoras ingressaram com a ação judicial com o objetivo de receberem indenizações por danos materiais e morais, em virtude da morte de S.V.S., esposo da primeira e pai das outras duas, ocorrida no dia 31 de maio de 2009, na queda da aeronave da Air France, que fazia o vôo 447 e partira da cidade do Rio de Janeiro às 19h e 10min, com previsão de chegada em Paris, às 11h e 15min do dia 1º de junho de 2009.

A vítima do acidente era empregado da empresa Geokinetics Geophysical do Brasil Ltda. desde o ano de [...]

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais para um cidadão que teve seu carro colidido com outro da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no início de 2008, na BR 101, em Natal. A vítima da colisão será indenizada no valor de R$ 4.027,48.

O autor alegou que comprou, em 28 de janeiro de 2008, um Gol 2008, por meio de contrato de arrendamento mercantil e que, no mês de abril do mesmo ano, ele estava na BR 101, na altura do complexo viário do quarto centenário, com o carro parado, em virtude de um congestionamento no local, quando sofreu uma batida traseira de outro carro, pertencente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

De acordo com o autor, ao descer do veículo, com o intuito de esperar a Pol&iacu[...]

Os números finais do Mutirão DPVAT Mossoró demonstram o sucesso do evento que aconteceu no último dia 13, na Escola de Artes. Dos 240 processos judiciais em trâmite perante uma das Varas Cíveis das Comarcas de Mossoró e Apodi, 225 estavam aptos a serem conciliados. Foram homologados por sentença 156 acordos, número correspondente a 70% das sessões conciliatórias e que injetarão indiretamente na economia regional a quantia de R$ 908.319,87.

A partir do próximo dia 31 de outubro, das 08h às 16h, as pessoas que tiverem realizado acordos poderão buscar os alvarás judiciais, instrumentos através dos quais poderão receber os valores acordados, na Secretaria Judiciária da Vara Cível onde seus processos tramitavam.

Visando facilitar a resolução de alguns processos judiciais relativos à cobrança deste seguro, o Trib[...]

Na última quarta-feira (12), o juiz auxiliar da 11ª Vara Criminal de Natal, Fábio Wellington Ataíde Alves, condenou um policial militar a dois anos e oito meses de reclusão por crime de corrupção passiva. O PM foi acusado de ter recebido, em razão da função, vantagem indevida. O caso foi mostrado em rede nacional, no programa Fantástico.

Considerando as críticas publicadas na internet por autoridade pública quanto a não exclusão imediata de policial militar pelo Conselho de Justiça Militar do Estado, quando da condenação por crime de corrupção passiva tipificado no Código Penal Militar, o juiz do caso reitera os termos da sentença condenatória, que está constitucionalmente adequada, cabendo ao Ministério Público, a partir do trânsito em julgado da decisão, iniciar a representaç&a[...]

Os bens de Carla Ubarana e George Leal colocados em leilão foram todos arrematados hoje, com exceção dos dois celulares da marca VERTUS. Os seis veículos foram vendidos por R$893 mil. Eles estavam avaliados em R$890 mil. Um dos automóveis mais cobiçados - a Mercedes Benz SLS 63AMG, ano/modelo, 2010/2011, cor prata, gasolina, placa PFL 2611/PE (Asa de Gaivota) – foi arrematado pelo valor de R$ 415 mil.

“O leilão superou as expectativas, os veículos foram arrematados com o valor acima do que foi avaliado. A Asa de Gaivota, por exemplo, estava avaliada em R$400 mil, mas foi vendida por R$ 415 mil”, disse o coordenador da Central de Avaliação e Arrematação, José Diniz.

Pagamento

Os compradores dos veículos dão 20% do valor do bem e em 15 dias o restante do pagamento. O valor arrecadado vai para a vara de origem do processo (7ª Vara Criminal de[...]

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, representando a presidente do TJRN, participou do IV Encontro Nacional das Escolas de Servidores e Gestores de Pessoas do Poder Judiciário nos dias 12, 13 e 14 de setembro, no Rio de Janeiro. O Encontro foi organizado pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A programação do Encontro incluiu palestras sobre gestão de pessoas, educação à distancia, ética e meio ambiente, além de casos de sucessos apresentados pelos participantes. Na ocasião, o TJRN se inscreveu para sediar o Encontro em 2016.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado que forneça, mensalmente, o medicamento Spiriva Respimat (brometo de Tiotrópio), na quantidade de 01 frasco por mês, para tratamento de doença pulmonar, o que deverá ser efetivado no prazo de dez dias. Para o cumprimento da decisão, o Secretário de Estado da Saúde Pública deverá ser notificado pessoalmente para dar cumprimento nesse prazo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10 mil.

A autora afirmou nos autos sofrer de Bronquectasia, além de outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, pleiteando o fornecimento do medicamento Spiriva Respimat (brometo de Tiotrópio), na quantidade de 01 frasco por mês. Segundo relato do médico que o acompanha, a falta de utilização do remédio poder&aa[...]

O juiz Flávio César Barbalho de Mello, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente o débito de R$ 9.520,90 advindo de um contrato de empréstimo firmado em nome de um cidadão com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a título de danos materiais, condenou a instituição na devolução do que percebeu decorrente do empréstimo consignado, com incidência de juros legais e correção monetária, ambos a contar de cada desconto individualmente feito mês a mês.

O magistrado condenou, ainda, o banco no pagamento, pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 4 mil, com incidência de juros legais e correção monetária.

O autor ingressou com uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por dano moral e repetição do ind&eac[...]

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, determinou que a empresa Ubiratan Indústria e Comércio de Confecções Ltda se abstenha e utilizar a marca "Surf Kids", enquanto perdurar a ação judicial movida pelo verdadeiro dono da marca, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o teto de R$ 15 mil.

O autor informou que, no início de 2011, elaborou um projeto para um circuito de surf, com objetivo de dar visibilidade para a qualidade dos atletas mirins do Rio Grande do Norte, com a parceria da empresa, intitulado Circuito Smolder Surf Kids. Após o encerramento do circuito, o autor enviou proposta de continuação do projeto para 2012 para a empresa, o qual não demonstrou interesse, postergando a resposta para a proposta de continuidade da parceria.

Como não houve resposta da empresa, o autor, para não perder a oportunidade de [...]

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora Judite Nunes, encaminhou a todos os Membros da Corte uma minuta de Projeto de Lei que contém uma proposta acerca da Gratificação de Técnico de Nível Superior – GTNS, concedida judicialmente aos servidores do Poder Judiciário.

De acordo com a Presidente, “a questão da GTNS somente poderá ser solucionada em duas fases: a primeira, que é a que estamos propondo, com a sua extinção, preservando-se as decisões judiciais, e a segunda com um novo plano de cargos e vencimentos, que somente será possível após a obtenção de certa folga orçamentária, para corrigir as distorções atualmente existentes”.

Pela proposta a GTNS seria extinta, com absoluto respeito às decisões judiciais, já que o texto apresentado prevê a preservaç[...]

O juiz da 4ª Vara Cível de Natal, Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld, determinou que a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed NATAL) autorize, imediatamente, a realização de procedimento cirúrgico em uma paciente portadora de pancreatite aguda e colecistite aguda, bem como efetue a cobertura das diárias necessárias no Hospital Nove de Julho, credenciado junto a Unimed Paulistana, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00.

Nos autos do processo, a paciente alega ser portadora de litíase intra-hepática segmentar com dilatação da via biliar direita que evoluiu com pancreatite aguda e colecistite aguda e submeteu-se a vários procedimentos médicos na busca de obter uma cura para a sua enfermidade.

Ela disse ainda que foi internada em caráter de urgência em 12/09/2012 para submeter-se a antibioticoterapia endovenosa e tratamento cirúrgico [...]

A Direção do Foro da Comarca de Natal realizou mais uma destruição de caça-níqueis e vídeo bingos. A ação, que destruiu 443 máquinas que estavam guardadas no Depósito Judicial, aconteceu no último sábado (15), no pátio da Urbana, no bairro das Quintas.

De acordo com o juiz Roberto Guedes, diretor do foro, essas máquinas estavam vinculadas a processos criminais já concluídos e, por isso, puderam ser destruídas.

A ação organizada pela Direção do Foro contou com a ajuda do Exército Brasileiro que fez a destruição dos equipamentos. Essa medida também é importante para desafogar o Depósito Judicial.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça, mensalmente, trinta seringas do medicamento Clexane (Enoxoparina) 40mg, o que deverá ser efetivado no prazo de dez dias, para uma paciente grávida que sofre de doença pulmonar.

Para o cumprimento da decisão, o Secretário de Estado da Saúde Pública deverá ser notificado pessoalmente para dar cumprimento no prazo assinalado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10 mil.

A autora ajuizou a ação porque encontra-se grávida e está sofrendo de quadro de embolia pulmonar, com risco de morte materna, e assim requereu que o Estado forneça mensalmente, trinta seringas do medicamento Clexane (Enoxoparina) 40mg, sob o risco de morte da paciente.

Alegou que não possui condi&cced[...]

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte já começou a organizar a VII Semana Nacional da Conciliação que deverá acontecer entre os dias 07 e 14 de novembro em todo país. Aqui no Estado, as justiças Estadual, Federal e do Trabalho trabalharão juntas em prol da conciliação e o local escolhido para o evento foi a Esmarn- Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 1000 – Candelária, próximo a Avenida Jaguarari.

Para a abertura do evento, está programada a realização de um casamento coletivo com 100 casais. Os interessados em oficializar a união durante o evento e de forma gratuita devem se inscrever até o dia 15 de outubro nos cartórios de Igapó, Redinha, Cidade Jardim e Alecrim. Os noivos devem levar certidão de nascimento (original), xerox do comprovante de residênc[...]

A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal condenou o HSBC SEGUROS BRASIL S/A a pagar à uma cliente, a título de indenização securitária, a quantia de R$ 13.521,70, sobre a qual deverá incidir juros de mora e correção monetária, a partir da negativa na seara administrativa (19.03.2009) em pagar a indenização oriunda de um acidente automobilístico.

A autora alegou que, em 28.08.2003, celebrou contrato de seguro com o banco, com previsão de cobertura de morte acidental, invalidez permanente ou parcial por acidente, além de despesas médico-hospitalares.

Informou que, em 26.08.2006, foi atropelada por veículo automotor, o que lhe acarretou incapacidade parcial permanente, mas teve o seu pedido de indenização securitária indeferido administrativamente. Requereu então a condenação [...]

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal passará por correição forense entre os dias 26 a 30 de novembro. Nesse período fica suspenso o atendimento interno ao público. Ainda de acordo com a portaria publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (20), ficarão suspensos todos os prazos a se vencerem durante o curso da correição, sem prejuízo da distribuição de processos e das audiências anteriormente designadas para esse período, no qual só serão despachados os processos que exijam medidas urgentes.

Haverá apenas expediente interno, das 8h às 18h, mas as audiências eventualmente aprazadas para esse período serão realizadas independentemente dos trabalhos correicionais, de acordo com a Portaria n.º 371/2012, de 11 de junho de 2012, da Corregedoria de Justiça.

O juiz Geraldo Antônio da Mota determinou que sejam recolhidos todos os autos em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública que estejam em poder de advogados, Procuradores, do Ministério Público e dos Perito[...]

O próximo Mutirão DPVAT será em Natal no período de 25 a 27 de setembro na ESMARN. Mais de dez juízes realizarão as 1.500 audiências agendadas. A novidade é que quem ainda não tem processo e desejar requerer o seguro administrativamente poderá procurar a ESMARN durante os três dias do Mutirão e dar entrada no processo.

Para isso basta comparecer a ESMARN a partir das 8h da manhã portando: documentos pessoais de identificação, boletim de ocorrência, laudo médico e todo documento relacionado ao acidente.

O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim determinou que a prefeitura de Monte das Gameleiras efetue o pagamento de todo o funcionalismo municipal até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, bem assim pagar toda a verba em atraso no prazo de 48h-depois da notificação- sob pena de multa diária e pessoal de mil reais.

O Ministério Público, autor da ação, tomou conhecimento que o município de Monte das Gameleiras está atrasando reiteradamente os salários do funcionalismo municipal. O magistrado concedeu um prazo para a manifestação do município, que não se pronunciou.

De acordo com o magistrado, a ausência de manifestação da parte demandada, atreladas as informações acostadas no processo são suficientes para inferir que constitui dever do gestor público garantir ao menos que a remuneração de todo o funcionalismo seja efetivada em dia e não sendo no mesmo mês em que foi prestado o serviço, ao menos em prazo razoável no início do mês subsequente.

“Não pare[...]

A juíza convidada Sulamita Pacheco negou um recurso movido pelo Município de Natal que pedia a suspensão e reforma a decisão proferida pelo juiz plantonista Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A decisão do magistrado determinou ao Município que proceda ao imediato isolamento dos trechos da Praia de Ponta Negra danificados e que ofereçam risco à população em razão do tombamento de árvores, postes, desmoronamento de calçadas, escadarias ou situações similares.

A decisão estabeleceu ainda quais os meios que devem ser utilizados para tal providência, além de determinar que as equipes da Prefeitura Municipal permaneçam em regime de plantão no local para orientar a população e garantir o cumprimento da medida. Também foram nomeados técnicos para elaborarem laudo pericial sobre a dinâmica costeira e erosão marinha, voltado ao esclarecimento de vários aspectos.

Assim, o Município de Natal pretendia reformar a decisão revogando a prova pericia[...]

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou à Secretaria Municipal de Saúde que se abstenha de reter valores relativos ao contrato de prestação de serviços mantido com o Hospital Médico Cirúrgico S/A referente a serviços médico-hospitalares na área de ortopedia, devidamente prestados, podendo, se for o caso, promover a rescisão unilateral do contrato ou comunicar a ocorrência do crédito à União.

O Hospital Médico Cirúrgico comunicou em juízo o descumprimento da determinação judicial que impõe ao Município de Natal a obrigação de não fazer, especialmente no tocante à indevida retenção de valores relativos aos serviços prestados pelo HMC, sob exigência de prévia exibição de certidão negativa tributária.

O magistrado observou nos autos que o Município de Natal comprometeu-se a efetuar o pagamento aos hospitais conveniados, na área de traumatologia, para diminuir as enormes filas de pacientes nos corredores do hospital Walfredo Gurgel.<[...]

A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, convocou uma sessão extraordinária do Pleno para o dia 04 de outubro, às 10h30. Na sessão, acontecerá a eleição dos novos dirigentes do TJRN para o biênio 2013-2015.

Serão escolhidos os próximos presidente, vice-presidente, ouvidor do TJRN, diretor da Escola Magistratura do RN e diretor da Revista de Jurisprudência. Apenas os desembargadores participam dessa eleição. Aqueles que estão no período de férias são convocados a participar da sessão.

O Tribunal de Justiça do RN promove no período de 25 a 27 de setembro na ESMARN o Mutirão DPVAT Natal. Mais de dez juízes e 20 conciliadores realizarão as 1.500 audiências agendadas. A novidade é que quem ainda não tem processo e deseja requerer o seguro poderá procurar a ESMARN durante os três dias do Mutirão para resolver a situação junto com a seguradora.

Para isso basta comparecer a ESMARN a partir das 8h da manhã portando: documentos pessoais de identificação, boletim de ocorrência, laudo médico e todos documento relacionados ao acidente. É bom lembrar que só quem sofreu acidente de trânsito nos últimos três anos pode solicitar o seguro. Caso não seja resolvido, o cidadão pode dar entrada no processo administrativo.

Serão realizadas perícias médicas nos processos selecionados e os representantes da Seguradora Líder estarão no local para as conciliações. As partes que receberam intimações para as audiências agendadas nesses dias devem comparecer no horário e data mar[...]

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o município de Natal, no prazo de 60 dias, promova as medidas necessárias à elaboração de um estudo técnico atualizado do nível de comprometimento da estrutura do viaduto do Baldo. O juiz disse que o parecer juntado pelo MP não conclui pela necessidade de interdição do viaduto. Sugere o controle do tráfego de veículos, o que é diferente.

Na ação civil o MPRN alega que o viaduto do Balso apresenta deterioração da estrutura, pondo em risco a vida de pessoas que transitam pelas imediações. Antes de apreciar o pedido de tutela específica, o magistrado determinou a notificação do município para se manifestar acerca da situação posta, tendo respondido que o laudo em que o órgão ministerial fundamenta seu pedido não cita a necessidade de interdição do viaduto. Além disso, justificou que a grave crise financeira por que passa o municíp[...]

A juíza convocada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Tatiana Socoloski, encaminhou para oferecimento de parecer final da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o processo da Operação Impacto que tramita no Juízo de segundo grau.

A magistrada disse que aguarda o retorno da matéria, que encontra-se atualmente com 89 volumes, para que possa proferir o voto da Apelação criminal que visa modificar a sentença do juiz de primeiro grau, Raimundo Carlyle, que condenou 16 réus por corrupção passiva e ativa durante a votação do Plano Diretor de Natal, em 2007.

Somente de posse do parecer da PGJ, Socoloski proferirá o voto e o encaminhará para o magistrado revisor. Em seguida, o processo será posto em pauta para julgamento da Câmara Criminal, que é composta pelos desembargadores Zeneide Bezerra e Virgílio Macêdo e pelo juiz convocado Assis Brasil.

Dos 21 denunciados pelo Ministério Público Estadual foram integralmente absolvidos na primeira instância o preside[...]

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a Claro Telecomunicações S/A, que, no prazo de 48 horas, a contar de sua efetiva intimação, proceda à imediata exclusão do nome de um cliente dos cadastros do SERASA e SPC, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

O autor ingressou com a ação judicial com o objetivo de que seja retirado seu nome do SPC e SERASA, ressalvando que ele era de menor a época da celebração de contrato de plano pós-pago de celular com aquela operadora e que não tinha condições civis para tal ato. Pediu também indenização por danos morais.

Ele argumentou que o pedido encontra fundamento na alegada invalidade do negócio jurídico entre as partes, pois o autor assegura que a atitude da operadora lhe causou danos irreparáveis, e que faz jus a uma indenização.

O magistrado que julgou o caso entendeu como verdadeiro o fato alegado pelo autor e viu que os documentos anexados aos autos revelam a verossimilhança das suas ale[...]

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora Fortaleza Ltda a pagar ao autor a quantia de R$ 25 mil a título de ressarcimento por danos materiais e a pagar ao autor a quantia de R$ 7 mil, a título de compensação por danos morais, em virtude de não ter recebido o valor que deu de entrada na compra de um apartamento, depois de rescindido o contrato de compra e venda celebrado com a empresa.

O autor informou nos autos que, apesar de celebração (e posterior rescisão) de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional com a Construtora, não veio a receber os R$ 30 mil que pagou a título de entrada.

Alegou que aceita o desconto de R$ 5 mil a título de corretagem imobiliária que a acionada deseja realizar sobre o montante a devolver, mas que mesmo assim, não recebeu os R$ 25 mil restantes, posto que o cheque que recebeu como pagamento sequer tinha provisão de fundos.

Solicitou condenação da Construtora a re[...]

Cerca de 40 motos foram apreendidas em flagrante durante racha que promoviam no Cidade Satélite, trecho conhecido como “prolongamento da Prudente”.

Quem participa de racha, utilizando motos ou carros, transgride regras do Código Nacional de Trânsito e poderá ter a carteira de habilitação definitivamente cassada.

Este será um dos assuntos em destaque na edição desta terça-feira, dia 25, do programa “TJTV – O Judiciário e você”, às 8 e meia da noite, na TV Assembleia.
Não deixe de ver também:
Leilão de bens supostamente adquiridos com recursos desviados do pagamento de precatórios no Rio Grande do Norte alcança resultado além da expectativa.

E ainda:
Campanha eleitoral chega à reta final exigindo maior atenção com a segurança pública.
“TJTV – o Judiciário e você” é um programa da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, transmitido pela TV Assembléia, toda terça-feira, às 8 e meia da noite.

A edição d[...]

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um ex ocupante de cargo comissionado na Vice-Governadoria que foi vítima de um acidente no carro do ente público, o valor de R$ 20 mil, a título de danos morais, mais correção monetária.

O autor informou nos autos que foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Gabinete da Vice-Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, em janeiro de 2002, e, durante o exercício do cargo, dentro de sua jornada de trabalho, sofreu um acidente de trânsito no dia 13 de junho de 2006, no Município de Parnamirim, quando se deslocava no sentido Natal-Parnamirim, às 9h30min, em veículo pertencente ao órgão para o qual trabalhava e que era dirigido por motorista do próprio órgão.

Segundo o autor, em decorrência do acidente, sofreu graves lesões físicas e neurológicas, com inúmeras sequelas, dentre as quais cita: amnésia parcial, limi[...]

A Escola de Magistratura é o palco para o Mutirão DPVAT Natal que teve início nesta segunda-feira (25) e vai até o dia 27 de setembro. Para os três dias estão agendadas 1.500 audiências. Este é o terceiro ano que o evento acontece em Natal.

A ideia do mutirão é criar uma consciência de conciliação entre a população e dessa forma agilizar os processos que tramitam na Justiça Estadual, que atualmente conta com seis mil processos sobre o tema. A expectativa do Núcleo de Conciliação é realizar mais de 70% de acordos. Depois de homologado o acordo, as partes tem até 30 dias para receber

“A nossa expectativa é que sejam mais de 70% de acordos firmados entre a seguradora e as partes. Essas ações são extremamente importante para difundir a cultura da conciliação, que é sempre mais vantajoso para todo mundo. Ganha o cidadão que tem o seu problema solucionado mais rápido e ganha o Judiciário que se torna mais rápido”, disse a coordenadora do Núcleo de Conciliação do Poder Judiciár[...]

Em pouco mais de uma hora o aposentado Valmir Nunes de Andrade , 37 anos, colocou um ponto final em um processo que poderia se alongar por vários anos. Isso porque ele optou pela conciliação para receber o benefício do Seguro DPVAT.

Em 2009 Valmir foi atropelado por um carro e como consequência perdeu os movimentos das duas pernas. Atualmente ele é totalmente dependente da família e só consegue se locomover de cadeiras de rodas.

Por ter sido vítima de um acidente de trânsito, ele tem direito ao Seguro DPVAT. Para receber o benefício ele entrou com processo judicial em 2011 e em menos de um ano conseguiu receber R$13.500, o valor máximo pago pela seguradora.

“Eu só tenho a agradecer por essa chance. Muita gente ficou dizendo para eu deixar o processo correr na Justiça porque poderia ganhar mais dinheiro. Mas eu acho que é muito melhor resolver mais rápido e receber o certo do que ter olho grande. Por isso a gente preferiu vir aqui hoje”, disse a dona de casa, Maria [...]

O juiz Jessé de Andrade Alexandria, da Comarca de Martins, indeferiu o pedido do ex-prefeito daquela cidade e candidato ao mesmo cargo no pleito eleitoral deste ano, para que o provedor e sítio cibernético de busca GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, faça o bloqueio/cancelamento do blog http://antoniomartinsempauta.blogspot.com.br, em razão das publicações que lhe são ofensivas.

Ele pleiteou também, ainda liminarmente, que o GOOGLE informe os números e endereços (localização) dos IP´s (computadores) dos quais partiram as acusações e lhe conceda indenização no valor de R$ 2 milhões, além de aplicação da multa e exclusão dos referidos comentários.

O autor informou nos autos que o blog: antoniomartinsempauta.blogspot.com.br tem publicado anonimamente acusações levianas, caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ele atribui ao GOOGLE a propriedade e o controle das páginas cujo domínio seja blogspot.

Quando analisou o caso, o magistrado constatou que o autor anexou aos autos di[...]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a imediata nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de provimento efetivo de Enfermeira do Município de Mossoró. Para isso, determinou a intimação do Secretário da Administração e Recursos Humanos do Município, a fim de que seja dado imediato cumprimento a determinação judicial.

O relator da Apelação Cível, desembargador Expedito Ferreira, fixou uma multa diária no valor de quatro salários mínimos em desfavor da Prefeitura Municipal de Mossoró, caso não seja dado imediato cumprimento a decisão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme permissibilidade contida no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, com nova redação dada pela Lei nº 10.358/01.

No recurso, o Município alegou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que expirou o prazo de validade do concurso em questão. No mérito, assegura que a sentença deve ser reformada tendo em vista que a parte candidata não está enquadrada dentro[...]

A Apac Macau recebe nesta quinta-feira (27) a visita do secretário da Administração Penitenciária da Paraíba juntamente com magistrados, representantes do Ministério Público entre outras autoridades do daquele estado.

A visita tem como objetivo conhecer a operacionalidade e administração da Apac Macau, que trabalha na recuperação e valorização do homem, através de um trabalho persistente e de um tratamento humano,que promovem uma nova consciência no detento.

A comitiva será formada pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Presidente do Conselho, Washington França da Silva, juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Neves da França Neto; Procurador de Justiça, José Raimundo de Lima; Promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais, Nilo Siqueira da Costa Filho; Gerente Executivo do Sistema Penitenciário, Arnaldo Sobrinho de Morais Neto e o secretário geral do Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária, Antônio de Almeida Cavalcante.

Nesta quinta-feira (27) a partir do meio dia o novo portal do Poder Judiciário Estadual entrará no ar. A Secretaria de Informática avisa aos usuários que em virtude da migração do portal para o novo sistema poderá ocorrer interrupção do serviço.
O novo portal deveria ter entrado no ar desde o último dia 10 de setembro, mas foi inviabilizado devido a problemas técnicos de instabilidade.

A elaboração do design e layout do novo portal ficou a cargo do servidor Wabner Alves, que apostou em uma interface moderna e limpa. Na página inicial foram disponibilizados menu organizado em seções e canais que se subdividem em: institucional, legislação, judicial, administrativo, planejamento e metas, comunicação, contato e localização. Para aproximar ainda mais do jurisdicionado o novo portal integra novas formas de comunicação, através de uma rádio web, twitter e o canal no Youtube.

O mutirão de conciliação para conflitos oriundos do DPVAT [Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres] somou 66% de acordos no primeiro dia de trabalho, ocorrido nesta terça-feira (25). As audiências estão ocorrendo na Escola de Magistratura (Esmarn), em Candelária, e vão se estender até esta quinta-feira (27 de setembro).

Para os três dias de mutirão foram agendadas 1.500 audiências. Este é o terceiro ano que o evento acontece em Natal. A ideia do Tribunal de Justiça (TJRN), promovente do projeto, é criar uma consciência de conciliação entre a população e dessa forma agilizar os processos que tramitam na Justiça Estadual, que atualmente conta com seis mil processos.

“A conciliação é um instrumento importantíssimo no Judiciário e ajuda a todo mundo. Com ela, sai ganhando o cidadão, que tem o seu problema solucionado mais rápido, e também o Judiciário, que se torna mais célere”, destacou a juíza Virgínia Marques.

Audiências

E[...]

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado que forneça, mensalmente, o medicamento ZYPREXA (OLANZAPINA), na dosagem de 30 comprimidos, o que deverá ser efetivado no prazo de dez dias, a uma paciente que apresenta quadro de problema psiquiátrico e necessita do medicamento indicado pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar maiores complicações.

A autora alegou nos autos que necessita fazer uso do remédio Zyprexa (olanzapina), na dosagem de 30 comprimidos por mês. Segundo declaração médica, a falta de tratamento da paciente poderá causar "agravamento do estado geral, com reagudização do transtorno psiquiátrico, com perda do controle medicamentoso e provável instalação de novas crises. Concluiu, afirmando que não possui condições de adquirir o medicamento com recursos próprios uma vez que estes giram em torno de R$ 737,16.

O magistrado concedeu a liminar pretendida ao observar no caso os requisitos do caráter de urgência[...]

O juiz Airton Pinheiro condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização moral em favor de duas cidadãs, mãe e filha, no valor de R$ 10 mil e R$ 3 mil - valores a serem atualizados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença (dano moral Súmula 362 do STJ). A indenização decorre de falha na prestação do serviço de atendimento de urgência em hospital público de Natal.

As autoras ingressaram com a ação contra o Estado do RN visando obter indenização material e moral que teriam decorrido de condutas negligentes do profissionais e falha na prestação do serviço público de saúde, na medida em que, quando procuraram o Pronto Socorro Clóvis Sarinho, por duas vezes, nos dias 19 e 20/10/2006, em razão de uma das autoras apresentar dores no peito. Os profissionais que a atenderam teriam examinado superficialmente e liberado a mesma, inclusive, tendo o mesmo ocorrido no segundo dia que procuraram o mesmo serviço público.

Apontaram que[...]

O juiz da 10ª Vara Cível de Natal, Marcelo Pinto Varella, determinou que o Banco Bonsucesso S/A exclua imediatamente a dívida cobrada ilegalmente do autor do processo.

De acordo com os autos do processo, o cliente recebeu na fatura com vencimento em 05/07/2012, mas só reconhece uma compra, a que foi realizada no dia 31/03/2012, não tendo efetuado as demais. Ele acredita ter sido vítima de clonagem. Tentou contato com o banco para que fosse estornado o valor, mas não teve sucesso. Na ocasião, foi informado que os valores das faturas são debitados diretamente no seu contracheque.

“No caso em tela, vejo que a prova desses requisitos está presente junto à inicial. A alegação de não ter contraído a dívida isenta, a princípio, do pagamento respectivo. (...) Por enquanto, previne-se o dano, que é a oneração da sua folha de pagamento e a consequente diminuição patrimonial, enquanto a matéria é sujeita à análise judicial e à produção de provas”, destacou o magistrado.

Proc[...]

Amanhã, 27, é o último dia do Mutirão de conciliação para conflitos oriundos do DPVAT [Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres] em Natal.

A organização do evento informou que as pessoas que tinham audiência agendada nos outros dias de mutirão e que por algum motivo não puderam comparecer à audiência serão atendidas nesta quinta-feira, 27.

O mutirão está sendo realizado na Escola da Magistratura do RN - Esmarn que fica na Rua Promotor Manoel Alves Neto, 1000, Candelária, próximo a Av. Jaguarari.

A audiência de conciliação promovida pelo desembargador Assis Brasil, juiz convocado para o Tribunal de Justiça, ocorrida nesta tarde, 26, na sala da 3ª Câmara Cível, terminou sem que o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e os representantes do governo chegassem a um acordo, pondo fim a greve no órgão.

Diante da inexistência de possibilidade de acordo, o desembargador Assis Brasil decidiu pelo restabelecimento do trâmite normal do processo, assim como dos efeitos da decisão liminar proferida pelo então relator da Ação Cível Originária, desembargador Rafael Godeiro, em toda a sua plenitude, inclusive com o retorno da aplicação diária da multa ao SINPOL, no valor de R$50 mil por dia de descumprimento.

Após apresentações de vários argumentos por ambas as partes, porém, diante da falta de propostas dos litigantes, o desembargador deu por encerrada a audiência sem a possibilidade de acordo. Assim, o caso será apreci[...]