STJ
A Iaçu Agropastoril Ltda. obteve na 1ª Vara Cível de Itaberaba (BA) liminar que impediu o corte de fornecimento de energia. A Coelba solicitou ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão dessa liminar, mas não obteve êxito. O pedido foi, então, formulado perante o STJ.
A ministra Eliana Calmon considerou que a suspensão de liminar não pode ser utilizada como substituto recursal, para discutir eventual erro jurídico da decisão combatida.
O deferimento da suspensão está condicionado à demonstração de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou economia públicas, o que não ficou demonstrado no caso. Sem emitir juízo acerca do mérito da divergência, a ministra considerou que a decisão pode ser mantida até o j[...]
Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o órgão julgador máximo do Tribunal. Entre as suas competências, está o julgamento de governadores nos crimes comuns. Julga também – nos crimes comuns e de responsabilidade – desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho e membros do Ministério Público que oficiem perante tribunais.
Além desses processos criminais originários – que incluem ações penais, sindicâncias e inquéritos –, a Corte Especial julga mandados de segurança e reclamações em matéria de competência originária, aprecia cartas rogatórias e intervenção federal e h[...]
Nesta segunda-feira, 4, o Superior Tribunal de Justiça recebe 30 estudantes de Direito de todas as regiões do Brasil para a 7ª edição do Programa de Visitação Técnica “Conhecendo o STJ”. Por uma semana os futuros bacharéis vão vivenciar o funcionamento do Tribunal da Cidadania, complementando as aulas teóricas da faculdade, além de aproxima-los das muitas funções que um profissional de direito pode exercer em um tribunal superior.
A chefe substituta da Seção de Ações da Cidadania Organizacional do STJ, Ana Paula Nóbrega, responsável pela organização do Programa, destaca como vai ser a rotina de atividades dos estudantes no Tribunal da Cidadania.
“Eles vão ter oportunidade de conhecer o Tribunal como um todo, ter oportunidade aqui de vivenciar tanto na teoria que são as apresentações das secretarias como na prática que são as visitas que eles vão fazer às secretarias e coordenadorias pra eles vivenciarem mesmo como é a rotina do dia-a-dia do tribunal. Eles saem daqui impres[...]
Theotônio Costa foi condenado pela Corte Especial do STJ, em outubro de 2008. O magistrado estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. Segundo a acusação, na década de 1990, Theotônio Costa distribuiu para si, fraudulentamente, um recurso de agravo de instrumento interposto pelo banco Bamerindus no TRF3. Ele reteve o recurso e, assim, manteve válida decisão judicial que garantia ao Banco Bamerindus receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época se encontrava em processo de liquidação.
Na petição ao STJ, o M[...]
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon, negou pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, que pretendia cortar o fornecimento de energia elétrica da empresa Iaçu Agropastoril considerada inadimplente.
A Agropastoril obteve na 1ª Vara Cível de Itaberaba liminar que impediu o corte de fornecimento de energia. A Coelba não conseguiu suspender a decisão junto ao Tribunal de Justiça do estado.
No STJ, a Iaçu Agropastoril alega que teria direito ao desconto previsto em resolução da Aneel, mas esse desconto foi extinto a partir de novembro de 2009, a pretexto de inadimplência no mês anterior. Após receber aviso de corte, ajuizou ação contra a Coelba, para que lhe fosse garantido o fornecimento de energia.
Para a Coelba, a manutenção da decisão que impediu o corte no fornecimento privilegia o interesse privado em detrimento do público.
A ministra Eliana Calmon afirmou que suspensão de liminar é medid[...]
O procurador acredita que experimentará, na posse, a mesma sensação que viveu em 1984, ao ingressar no Ministério Público do Paraná, onde atua. Um sentimento de entusiasmo, de quem sabe que pode e deve contribuir para a boa causa, para a boa Justiça.
“O Judiciário deve ter o compromisso de assegurar, no dia a dia das pessoas, a realização de todas as promessas contidas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, principalmente quando essas promessas estão de braços dados com os direitos fundamentais, com aquilo que se conhece como direitos humanos. Não podemos nos distanciar do que o legislador estabelece como regra de conduta”, adverte.
Kukina foi eleito pelo Pleno do STJ para a lista[...]
A decisão que o estado tenta suspender é uma sentença dada pela 1ª Vara da 16ª Subseção Judiciária de Assis, em ação popular movida contra a construção do presídio. A sentença determinou a anulação da licença ambiental prévia, concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
Além disso, condenou a Fazenda Estadual à obrigação de não fazer, para que se abstenha de prosseguir na construção do presídio, sem que antes seja providenciado o licenciamento do empreendimento junto ao Ibama, devidamente precedido de minucioso estudo e respectivo relatório de impacto ambiental, conforme determinado pelo artigo 225, inciso IV, da Con[...]
Inconformado com a medida do TJMA, o estado do Maranhão apresentou pedido de suspensão de liminar perante o STJ. Em seu entendimento, haveria necessidade de autorização prévia da administração para que o policial se ausentasse das suas funções com objetivo de fazer mestrado – no qual a administração não teria interesse.
O estado apontou a existência de lesão à ordem e à economia públicas, além de ofensa ao interesse da coletividade. Sustentou que a manutenção da medida poderá estimular outros policiais a formular pedido no mesmo sentido.
Caráter excepcional
Segundo Eliana Calmon, a suspensão de liminar e de sentença tem caráter excepcional e[...]
Maior página do Judiciário brasileiro na rede, o facebook.com/STJnoticias acaba de ultrapassar a marca de 150 mil seguidores. A página contém informações publicadas pelo Tribunal da Cidadania. O projeto na rede social foi criado ano passado e foi considerado, em congresso do setor, a melhor inovação da comunicação do Poder Judiciário.
A página é acessada atualmente por 500 mil a 1,5 milhão de pessoas a cada semana. O objetivo do canal é conquistar novos públicos, levando conhecimento sobre direitos e deveres dos cidadãos a respeito do dia a dia no Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça disponibiliza na página informações institucionais, imagens e gráficos interativos. Também há um mapa do alcance das decisões do STJ além de um calendário de sessões e eventos da Corte.
O Tribunal da Cidadania também disponibiliza o foursquare.com/STJnoticias, onde divulga informações das instalações físicas, e o twitter.com/STJnoticias, com atualizações em tempo real sobre os[...]
De acordo com o processo, a empresa importadora adquiria os uísques nos Estados Unidos e os comercializava no Brasil. Para o relator, ministro Sidnei Beneti, o titular da marca internacional tem o direito de exigir seu consentimento para a importação paralela para o mercado nacional.
E mais: no Conexão STJ, uma entrevista com o procurador Sérgio Luiz Kukina, que, no próximo dia 6, quarta-feira, toma posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele fala de sua experiência no Ministério Público do Paraná e das expectativas ao assumir o cargo no Tribunal da Cidadania.
Confira agora a íntegra do noticiário, veicula[...]
Nesta sexta-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou a primeira sessão de julgamentos deste ano. O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, conduziu os trabalhos.
Para Fischer, o ano forense começa com boas notícias para agilizar a análise dos processos que chegam ao tribunal.
“Nós temos um aprimoramento das atividades do tribunal, com a lei que foi aprovada criando mais cargos de assessor e também umas gratificações no quadro, que terá um número razoável de pessoas que serão beneficiadas com essa lei. E, também, aperfeiçoamento de setores específicos, como o chamado Nupre [Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência] tirando do gabinete, antecipadamente, alguns processos que podem ser resolvidos previamente – dada a facilidade, são processos simples –, mas que, quando chegam ao gabinete em volume muito grande, atravancam o gabinete. Eu tenho a impressão que vamos poder aperfeiçoar os trabalhos aqui do tribunal”.
Opinião c[...]
Um major da Polícia Militar do Maranhão conseguiu na justiça o direito de ficar afastado de suas atividades para participar de um curso de mestrado em Fortaleza, no Ceará. Durante o período o oficial vai receber seus vencimentos. A decisão é da ministra Eliana Calmon, quando estava no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça.
A ministra negou pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do estado, que alegou prejuízo à ordem e a economia públicas. Segundo a magistrada, o estado do Maranhão deixou de comprovar a existência de prejuízo com a liberação do PM.
Eliana Calmon também não aceitou o argumento de que a decisão trará um efeito multiplicador, ou seja, que outros policiais poderiam se valer do afastamento do major e pedir autorização para estudar em outro estado.
A ministra decidiu pela manutenção da liminar que autoriza o policial a fazer mestrado até que a possível lesão à ordem pública seja julgada.
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon, rejeitou o pedido para continuação da construção de um presídio no município de Florínea, em São Paulo. O estado continua impedido de concluir a obra por causa de supostas irregularidades na licença ambiental.
A decisão que o estado tenta suspender é uma sentença da 16ª Subseção Judiciária de Assis, em ação popular movida contra a construção da unidade prisional. A sentença determinou anulação da licença ambiental prévia, concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
O estado apelou para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o recurso, que não tem efeito suspensivo, ainda não foi julgado. No pedido de suspensão junto ao STJ, o estado justificou a regularidade da licença ambiental, alegando também grave lesão à economia pública, considerando que já foram investidos mais de R$ 1,7 milhão na obra.
A ministra Eliana Calmon destacou que a suspensão da decisão está co[...]
O procurador Sérgio Luiz Kukina toma posse nesta quarta-feira, dia 6, às 17 horas como ministro do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado diz que assumirá o novo cargo com o mesmo entusiasmo que sentiu em 1984, ao ingressar no Ministério Público do Paraná, com a sensação de que pode e deve contribuir para a boa Justiça.
Segundo ele, o Judiciário deve ter o compromisso de garantir às pessoas, a realização das promessas contidas na Constituição e na legislação infraconstitucional, principalmente quando essas promessas dizem respeito a direitos fundamentais.
A respeito dos cerca de 1200 processos que chegam a cada dia ao STJ, o magistrado considera importante a aprovação da Proposta da Emenda Constitucional 209/12, que cria um filtro para os recursos especiais a serem admitidos no Tribunal.
Especialista em direito da criança e do adolescente, o novo ministro, não concorda com a redução da maioridade penal, afirma entre outras coisas que a busca pela melhora no [...]
Repórter: Olá! Eu sou Fátima Uchôa. No Conexão STJ desta semana, vamos conversar com o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Sérgio Luiz Kukina. Filho de imigrantes ucranianos, ele já atua como procurador há quase três décadas, vai tomar posse, no dia 6 de fevereiro, como ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Repórter: Procurador, como o senhor pretende aproveitar toda essa sua experiência, enquanto integrante do Ministério Público do Paraná, aqui, no Superior Tribunal de Justiça?
Ministro: “Eu tenho vinte e oito anos de exercício no Ministério Público do Estado do Paraná. Nesse período, acumulei uma certa experiência, principalmente pelo fato de que atuei, por quase metade desse tempo – cerca de 15 anos – no setor de recursos. E, nesse setor de recursos, uma das incumbências era exatamente a de o Ministério Público interpor recursos para o Superior Tribunal de Justiça o Supremo Tribunal Federal. De modo que já temos um certo contato com a matéria e, s[...]
Em fase de cumprimento de sentença, um prestador de serviços de saúde requereu em juízo a penhora dos créditos repassados ao hospital mensalmente pelo SUS. Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS.
A Secretaria Municipal de Saúde, gestora das verbas, foi intimada para depositar as quantias, até o limite da execução, respeitando-se a arrecadação mensal de até 30% dos valores repassados.
Recurso
O sanatório recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão. No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649, inciso IX, do Có[...]
Nos próximos dias 19 e 20 de fevereiro, os docentes que oferecerão a disciplina Magistratura – Vocação e Desafios nas 17 parceiras da Enfam participarão de um curso intensivo de capacitação nas dependências da Escola Nacional em Brasília. Para compartilhar e debater o conteúdo programático da disciplina, a Enfam convidou juristas, desembargadores, juízes federais, cientistas sociais e psicólogos.
Além das 17 instituições já confirmadas no projeto da disciplina Magi[...]
Em 2012, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) bateu o recorde de credenciamento de cursos destinados aos juízes brasileiros: foram 428 pedidos analisados e atendidos, o que representou um aumento de 44% em relação a 2011.
Desde a criação, em abril de 2007, até o ano passado, a Enfam credenciou 1.390 cursos e contabilizou cerca de 55 mil horas/aula. A Escola foi criada pela reforma do Poder Judiciário e tem o objetivo de modernizar, regular e unificar a qualificação dos magistrados em todo o país.
Ano passado, a instituição que mais credenciou cursos junto à Enfam foi a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), no Rio de Janeiro: foram 49 no total.
Na contabilidade desde 2008, quando a Enfam efetivamente passou a fazer os credenciamentos, a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), do TJ pernambucano, é a instituição recordista: foram 129 cursos credenciados.
A diretora-geral da Enfam, minist[...]
Ao todo 27 estudantes do curso de direito de todo país estão participando da 7ª Edição do programa Visitação Técnica – Conhecendo o STJ. Durante o encontro, eles visitam as unidades administrativas do Tribunal, acompanham as sessões de julgamento, além de conhecer a rotina dos Gabinetes dos Ministros e demais trâmites jurídicos do Tribunal da Cidadaniaa. Nesta edição, os universitários selecionados vão participar da posse do ministro Sergio Luiz Kukina, marcada para a próxima quarta-feira, dia 6. E para encerrar o projeto já na próxima, sexta feira, dia 8, os futuros bacharéis em direito se reúnem com o presidente do STJ, ministro Félix Fischer.
Para a estudante Lucinete Silva dos Santos, que está cursando o nono semestre na Faculdade Projeção no Distrito Federal, a visita é a realização de um sonho.
"Eu acho de grande relevância para a minha pessoa esse momento agora. A gente estar fazendo o visitação técnica, conhecer melhor o STJ para futuramente, se possível, estar aqu[...]
Marilza Maynard, relatora do caso, negou o pedido de trancamento da ação penal porque, segundo entendimento do tribunal estadual, a denúncia descreve conduta criminosa e aponta materialidade do crime e autor.
O advogado foi denunciado por apropriação de bens, crime previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso. Ele teria recebido honorários além do contratado em processo previdenciário.
A seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o trancamento da ação alegando falta de justa causa e incompetência do promotor de Justiça. O pedido foi negado pelo TJMT, por considerar que a denúncia descreve a conduta criminosa do advogado, apontando a ma[...]
O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria da República no município de Bauru (SP), ajuizou ação civil pública afirmando que a União, por meio do Ministério das Comunicações, concedeu à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Unesp) e à Fundação Veritas outorgas de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem prévio processo licitatório.
O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação civil, determinando à União que se abstenha de outorgar, renovar e aprovar concessões, permissões e autorizações desses serviços com fins exclusivamente educativos, sem licitação prévia.
O MPF buscou a execução provisória da sentença, mas o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento d[...]
Olá, eu sou Jaime Santana. No Conexão STJ de hoje vamos conversar com Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Vamos falar sobre o tema Anistia e comentar sobre casos de pessoas que sofreram algum tipo de abuso ou constrangimento no período da ditadura militar e a relação com a Comissão de Anistia.
Olá, Paulo, como vai? Para começar esta entrevista vou falar sobre o caso do jornal Tribuna de Imprensa.
Em dezembro do ano passado, o STJ manteve uma indenização de quase meio bilhão de reais para o jornal Tribuna de Imprensa, que durante a ditadura foi obrigado a publicar páginas em branco. No caso do Tribuna, essa reparação veio por meio judicial. O que as pessoas que sofreram abusos durante a Ditadura Militar devem fazer para rever algum direito na Comissão de Anistia? Quais casos devem chegar à comissão e quais são passíveis de processos judiciais?
Paulo Abrão: “Quando as sociedades vivem períodos de violações massivas de direitos h[...]
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça Marilza Maynard negou pedido para trancar ação penal contra um advogado do Mato Grosso. O profissional teria recebido de uma idosa honorários além do contratado em processo previdenciário.
A seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegou em defesa do advogado falta de justa causa para a ação e incompetência do Promotor de Justiça. A Justiça mato-grossense negou o pedido, por considerar que a denúncia descreve a conduta criminosa do advogado, apontando a materialidade do crime e o autor do fato, ele teria se apropriado indevidamente dos rendimentos da senhora.
Marilza Manynard entendeu que nesse caso, não é possível a concessão da liminar, pois não há ilegalidade na decisão da Justiça de Mato Grosso. O trancamento de ação, segundo a desembargadora, é uma medida excepcional possível apenas nos casos de total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou d[...]
Os recursos financeiros recebidos por entidades privadas, que prestam atendimentos em parceria com o Sistema Único de Saúde, não podem ser penhorados.Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que aceitou um recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.
O caso se refere a um prestador de serviços que solicitou em juízo a penhora dos créditos repassados ao hospital mensalmente pelo SUS. Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do sanatório.
No recurso especial junto ao STJ, o sanatório alegou que a renda proveniente do SUS não pode ser usada como pagamento de penhora judicial.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a legislação prevê que não podem ser penhorados os recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. “Eu estou dizendo que essa verba é impenho[...]
A presidência do Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que havia reconhecido a nulidade das concessões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Unesp) e à Fundação Véritas.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública afirmando que a União, por meio do Ministério das Comunicações, teria concedido à Unesp e à Fundação Véritas, autorizações para que prestassem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem licitação.
O juízo de primeiro grau determinou à União que não aprovasse concessões e permissões desses serviços com fins exclusivamente educativos, sem realização de prévio procedimento licitatório.
O desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, confirmou e determinou a execução da sentença.
A Unesp recorreu ao STJ defendendo que a decisão se limitaria à proibição de novas concessões pela União Fe[...]
“Um julgador que conhece a condição de quem recorre”, assim destaca sua experiência de quase três décadas como integrante do Ministério Público do Paraná, o procurador Sérgio Luís Kukina, que toma posse nesta quarta-feira, 6, como ministro do Superior Tribunal de Justiça. A solenidade está marcada para às 17h.
Nascido em Curitiba, no Paraná, Sérgio Luís Kukina tem 53 anos. Filho de um croata e uma catarinense, o procurador conta que aprendeu com o pai a superar dificuldades. Formado pela Universidade Católica do Paraná, Kukina é mestre em Direito pela PUC-PR. O procurador também é professor.
Sérgio Kukina foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a vaga destinada a integrantes do Ministério Público, após a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido ocorrida ano passado. Após ser sabatinado, teve o nome aprovado pelo Senado Federal, exigência prevista na Constituição. Em 14 de janeiro deste ano, foi publicada a nomeação de Sergio Kukina para o cargo de mini[...]
O STJ retoma suas atividades no dia 13, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h.
A determinação consta da Portaria 39, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro.
Nos dias 11 e 12 desse mês, respectivamente, segunda e terça-feira de Carnaval não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça. As atividades vão ser retomadas na Quarta-feira de Cinzas às 14h. Nesse dia o expediente vai até às 19h.
A determinação consta da Portaria 39, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro.
O marco do rádio no Brasil é 1922. Ano a ano esse veículo de comunicação ganhou popularidade e se tornou um meio democrático de difusão das informações no Brasil. Segundo relatório da Agência Nacional de Telecomunicação - Anatel, o país tem cerca de quatro mil emissoras de rádio em funcionamento.
Outros dados do Ibope e do IBGE revelam também que 52 milhões de domicílios do Brasil contam com pelo menos um aparelho de rádio, o que resulta em um público estimado em mais de 166 milhões de brasileiros, fora aqueles ouvintes que preferem ouvir o rádio no carro.
Conhecendo o potencial desse veículo de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça, aproveita as ondas curtas e médias para difundir as decisões dos ministros e assim informar os cidadãos sobre os direitos e deveres de cada dia. Além de ser um dos maiores produtores de noticias para a Rádio Justiça, emissora pública do Judiciário ligada ao Supremo Tribunal Federal, a Coordenadoria de Rádio do STJ produz, desde 2004, not[...]
De acordo com a nova tabela de custas judiciais do STJ, tanto o recurso especial quanto o recurso em mandado de segurança passam a custar R$ 131,87. Para conferir os valores dos demais feitos e recursos, clique aqui.
No artigo 6º, a resolução estabelece que não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.
A resolução traz a lista dos tribunais que já aderiram à devolução eletrônica de autos. São eles os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondôni[...]
Em sua apresentação, a ministra enfatizou a preocupação da Enfam com a qualificação dos magistrados “ainda no nas cedouro, antes de prestarem o concurso”. Eliana Calmon advertiu que o objetivo da disciplina é levar os graduandos em Direito a refletirem acerca das responsabilidades e dificuldades do ofício de juiz. “É importante que os estudantes saibam o que eles encontrarão na magistratura, para que não sejam pegos de surpresa”, disse.
A ministra, que é magistrada de carreira há mais de 30 anos, acredita que [...]
Em sua apresentação, a ministra enfatizou a preocupação da Enfam com a qualificação dos magistrados “ainda no nascedouro, antes de prestarem o concurso”. Eliana Calmon afirmou que o objetivo da disciplina é levar os graduandos em direito a refletir acerca das responsabilidades e dificuldades do ofício de juiz. “É importante que os estudantes saibam o que eles encontrarão na magistratura, para que não sejam pegos de surpresa”, disse.
A ministra, que é magistrada de carreira há mais de 30 anos, acredita que a introduçã[...]
O Superior Tribunal de Justiça publicou Resolução que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no âmbito da Corte. De acordo com a nova tabela de custas judiciais, tanto o recurso especial quanto o recurso em mandado de segurança passam a custar R$ 131,87.
A Resolução estabelece também que não será exigida a quantia devida para custear o deslocamento do processo, remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Tribunal da Cidadania e por ele devolvidos integralmente por meio eletrônico aos Tribunais de origem.
A norma ainda traz uma lista dos tribunais que já aderiram à devolução eletrônica de processos. Com a publicação da nova Resolução, ficam revogadas a Resolução 25/2012 e a Portaria 327/2012.
Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideram que o CPC dispõe que, na ocorrência de litisconsórcio passivo, o autor da ação pode escolher o foro de qualquer um dos demandados. Já a CF define que as causas contra a União podem ser ajuizadas no local de domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato que gerou a ação, onde a coisa em discussão esteja localizada ou no Distrito Federal.
A questão foi discutida num recurso especial interposto pelo Cade, que pretendia impedir que uma ação contra a autarquia fosse julgada pela Justiça Federal em São Paulo. O recurso é contra decisão do Tribunal Reg[...]
O servidor foi demitido por meio de processo administrativo disciplinar que, conforme julgamento da Quinta Turma em 2008, não seguiu a lei local vigente à época. Por isso, sua demissão foi anulada, resultando em sua reintegração ao cargo.
Prova negativa
O TJDF comunicou o governador da decisão do STJ em 2011. O servidor buscou em junho de 2012 acesso à ficha funcional e documentos que comprovassem sua situação. Mas o TJDF entendia que competia ao servidor comprovar que a determinação não havia sido cumprida.
No entanto, para o STJ, o TJDF violou a sua autoridade ao exigir que o cidadão comprovasse a inexistência do [...]
A Diretora-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministra Eliana Calmon, se reuniu, com representantes das Faculdades de Direito que serão pioneiras na implantação da disciplina Magistratura – Vocação e Desafios. O encontro foi nesta terça-feira,dia 5, e aconteceu por meio de video-conferencia.
O objetivo foi preparar o curso de capacitação dos professores que deverão ministra a disciplica, que será realizado na sede da Enfam, em Brasília, entre os dias 19 e 20 deste mês.
Na apresentação, a ministra Eliana Calmon enfatizou a preocupação da Escola com a qualificação dos magistrados. Ela ressaltou que o objetivo da disciplina é levar os graduandos em Direito a refletirem sobre as responsabilidades e dificuldades do ofício de juiz. Calmon disse que é importante que acadêmicos saibam o que vão encontrar na magistratura, para que não sejam pegos de surpresa.
Eliana Calmon, que é magistrada de carreira há mais de 30 anos, acredita qu[...]
Nesta quarta-feira (6), às 17h, o procurador Sérgio Kukina tomará posse no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em cerimônia no plenário da Corte. Antes da posse, às 15h, ele concederá entrevista coletiva no comitê de imprensa do STJ.
A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Justiça. Pela internet, a posse pode ser acompanhada no canal do STJ no Youtube.
Entre as autoridades convidadas para a solenidade, estarão presentes a ministra Gleisi Hoffmann, representando a presidenta Dilma Rousseff; o senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal; o deputado federal Henrique Alves, presidente da Câmara dos Deputados; o ministro Ricardo Lewandowski, representando a presidência do Supremo Tribunal Federal, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Membro do Ministério Público do Paraná, Kukina foi indicado para ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Hamilton Ca[...]
A Quarta Turma examinou recurso em que os compradores de sete unidades alegavam ter sido vítimas de propaganda enganosa. O grupo ajuizou ação de anulação de contratos de compra e venda, bem como a restituição das quantias pagas. Pediram, também, indenização por perdas e danos e reparação por danos morais. O investimento teria sido de cerca de R$ 2 milhões.
Os compradores afirmaram que o projeto anunciado era de hotel ou apart-hotel com serviços, a ser administrado em regime de pool hoteleiro pela empresa Meliá, garantindo renda mensal aos investidores. No entanto, teria sido dolosamente[...]
Antes, cabia privativamente ao presidente do STJ fazer esse juízo. Agora, ele poderá delegar a atribuição aos três presidentes de Seções. A novidade consta de resolução publicada nesta terça-feira (5).
Outra mudança trazida pela Resolução 5/2013 é que o STJ devolverá ao tribunal de origem recursos contrários a tese repetitiva que não tenham passado por juízo de conformidade pelo colegiado local.
O STJ possui três Seções especializadas – em direito público, privado e penal. A medida visa acelerar o julgamento de processos que envolvem questões jurídicas já decididas pelo Tribunal, mas que continuam a ser seguidamente submetidas à sua apreciação.
Confira a íntegra da
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